É possível ser a favor de algum imposto? Sim, claro que é possível. Em um país com uma carga tributária como a nossa, ainda assim é possível ser a favor da criação de um imposto? Novamente a resposta é afirmativa. Até para o mais ferrenho dos liberais a mera extirpação do sistema tributário é algo que não deve ser colocado na mesa, já que as alternativas aos tributos são ainda piores, como já demonstrou a história (até mesmo Ayn Rand aceita a tributação como forma de financiamento estatal).
A discussão da CPMF (Contribuição Provisória sobre a Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira) começa a tomar corpo na política brasileira pós-eleição. Com serviços em padrões africanos e tributação padrão escandinavo, pode-se, ainda assim, dizer sim a instituição da CPMF? Com algumas condições, claro que sim.
A CPMF surge em 1994, ainda como Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira (IPMF), conhecido popularmente como “imposto do cheque”. Depois de um julgamento conturbado no Supremo Tribunal Federal, o referido imposto foi declarado inconstitucional (pouparei o nobre leitor e a bela leitora das tecnicalidades jurídicas que dão um sono…). Passados dois anos ela volta, com uma emenda constitucional, agora sob outra figura tributária: a contribuição. Passada a barreira estipulada pelo STF, a CPMF passa de provisória a permanente. Para honrar o nome ela era instituída com prazo de início e prazo de término. Sempre que o prazo final se aproximava, as “lideranças políticas” se juntavam e aprovavam a sua prorrogação (essa continuação, inclusive, deu ensejo para uma das discussões mais surreais já havidas no plenário do STF, que também ficará de fora para evitar mais bocejos). De continuação em continuação, a provisória CPMF foi provisoriamente cobrada de 1997 a 2007 de todos nós, a cada cheque assinado, a cada saque efetuado, a cada depósito recebido. Do forma provisória, nada escapava, nada ficava imune à cobrança.
Numa destas discussões pela continuação, governo e oposição se digladiaram tanto que, mesmo com maioria no Senado, o governo não conseguiu aprovar a continuação do imposto, no que foi considerada uma das maiores (entre as pouquíssimas) derrotas do presidente Lula e da sua gigantesca base de apoio no Congresso. À época as discussões pendiam entre dois extremos: do lado da oposição, os brados de que o cidadão não aguenta mais tanto imposto, o que é uma simplificação grotesca; do lado governista, os berros de que a saúde ficaria sem a sua principal fonte de custeio, já que a CPMF fora criada apenas para esse fim. Discussão foi e discussão veio e, com votos dos próprios governistas, a prorrogação da CPMF não foi aprovada.
Agora, uma vez mais, a gritaria começa novamente, com os mesmos argumentos: excesso de tributação e necessidade de financiamento da saúde. Alguns senadores e deputados eleitos já acenam positivamente com o retorno da CPMF enquanto outros, tentando fazer caixa político, esbravejam contra mais um “imposto que tira dinheiro do cidadão de bem”.
E qual a importância disso tudo? Quase nenhuma. Dependendo de como se dará a regulamentação da nova CPMF, podemos ter uma fonte confiável que realmente aumentará o investimento em saúde ou apenas mais uma fonte para a pantagruélica necessidade estatal por dinheiro.
No Brasil, uma parte das receitas, mesmo aquelas arrecadadas com uma finalidade específica (por exemplo, saúde), entra no que se convencionou chamar de DRU, ou desvinculação das receitas da União. O que a DRU faz nada mais é do que pegar 20% das receitas que deveriam ir para um determinado fim e jogar no caixa comum, onde não será gasto para o que foi arrecadado, mas, sim, comporá o “superávit primário” que tão bem faz ao Brasil, mesmo que seja parte do tão temido e odiado “Consenso de Washington”.
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Por outro lado, em uma manobra financeiro-contábil, o dinheiro que atualmente vai para a saúde será substituído pelas receitas advindas da nova CPMF, trocando exatamente a dúzia por doze. Se antes se investia 30 bilhões em saúde dos cofres do Estado, caso aprovada a nova CPMF, os mesmos 30 bilhões serão investidos, apenas vindo de uma fonte conhecida, ficando o que antes vinha do caixa único livre para os fins que o governo julgar mais apropriado (este Braziu tem uma sugestão modesta: mais publicidade estatal).
Sem que a CPMF seja aprovada com mecanismos que possam fazer com que os investimentos em saúde permaneçam no mesmo nível atual e as receitas advindas da CPMF sejam integralmente direcionados para a saúde, a aprovação da CPMF não passará de mais um instrumento para colocar a mão no bolso dos cidadãos.
Da mesma forma, se não houver uma regra proibindo que as receitas da nova CPMF integrem o montante que entra nos valores da DRU, esse aumento será apenas mais uma forma de aumentar o financiamento estatal para o que aprouver as lideranças, a saúde ficando –- como é a tradição -– depois de muitas outras prioridades estatais muito mais prementes.